Manifesto contra a privatização de Jericoacoara - Assine!

Reportando-nos ao Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, na figura de sua Excelentíssima Ministra Marina Silva, sobre medidas para a revogação do processo de concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, cujas políticas de gestão afetam de forma significativa os municípios de Camocim, Jijoca de Jericoacoara e Cruz, assim como toda a macro região do litoral oeste do Estado do Ceará.

A presente ação tem como objetivo principal preservar a integridade do Parque Nacional de Jericoacoara e de seu entorno, conforme as diretrizes ambientais, sociais e econômicas presentes em nossa Constituição, que prevê a gestão dos bens ambientais acontecendo de forma participativa e integrada às comunidades existentes no entorno da Unidade de Conservação.

É de nosso conhecimento que em 12 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a aprovação da concessão do Parque Nacional (PARNA) de Jericoacoara à iniciativa privada.

A empresa que vencer o processo de leilão do PARNA, que está previsto para acontecer em 20 de março de 2023, teria o direito de gerir o parque por 30 anos, ao longo dos quais deverá investir R$ 1,2 bilhão em infraestrutura, operação e manutenção, em contrapartida à outorga fixa de pelo menos R$ 7,5 milhões e ao percentual de 10% da receita bruta do parque que deverão ser pagos à União pela empresa.

A princípio, a simples ideia de conceder (que na prática é muito semelhante a privatizar) um Parque Nacional, bem de uso comum do povo segundo nossa Constituição de 1988, para ser gerido por entidade de caráter privado, que tem o objetivo de gerar lucros, já escancara um enorme conflito de interesses.

Isso porque, segundo o Decreto Federal nº 9.492, de 4 de fevereiro de 2002 , os objetivos do Parque Nacional de Jericoacoara são “proteger e preservar amostras dos ecossistemas costeiros, assegurar a preservação de seus recursos naturais e proporcionar oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica”.

Ou seja, o Parque Nacional não foi criado para ser explorado turisticamente de modo a gerar lucros. Ele foi criado para garantir a preservação de seus ecossistemas, ser utilizado como meio de educação ambiental, para a realização de pesquisas científicas e para um uso público controlado. E, infelizmente, nós sabemos que quando se trata de dinheiro não existe limite nem controle. E até existiria como controlar a concessão, se existissem mecanismos sólidos de fiscalização, como um conselho gestor atuante e uma Instituição pública que tenha a estrutura mínima para um bom funcionamento.

O que temos, no entanto, é o órgão que hoje faz a gestão do Parque e que deveria fiscalizar a concessão, o ICMBio, desde o início do governo Bolsonaro vem sofrendo enormes cortes de gastos e um decorrente processo de sucateamento, a ponto de ter 80% do seu orçamento paralisado no fim do ano passado, praticamente congelando as ações de fiscalização em suas Unidades de Conservação.

Se não temos uma estrutura para fiscalizar a gestão do parque por uma empresa privada, como garantir que seus objetivos previstos em lei sejam cumpridos? Como garantir que haverá transparência na gestão do parque e que o povo de Jericoacoara e seus arredores terá participação nas decisões que influenciarão diretamente suas vidas? Como garantir que não haverá descaracterização do território?

Como garantir que o Parque Nacional não vai se moldar ao que é vendável no mercado do turismo predatório e se distanciar da sua verdadeira identidade e da função prática e simbólica que ele tem para os nativos e antigos moradores? Como garantir que não haverá super exploração turística a ponto de intensificar-se o desgaste ambiental que o Parque Nacional já vem sofrendo há tempos?

Como garantir que não aumentará ainda mais a gentrificação, ou seja, que de tão “valorizado” o lugar se torne inacessível financeiramente justamente para aqueles que são os donos do território (seus povos nativos)? Em outros países existem experiências de parcerias público-privadas na gestão de unidades de conservação, mas no Brasil não há sequer estudos sobre seus impactos nessas áreas ou nas comunidades locais.

Outro fator absurdo é o valor de outorga fixa estipulado pelo edital de concessão. Estamos tratando do terceiro Parque Nacional mais visitado do Brasil e um dos principais destinos turísticos do país. R$ 7,5 milhões não parece um valor justo.

A título de comparação e estabelecimento de parâmetro, a concessão do Parque Nacional das Cataratas do Iguaçu foi concretizada com o valor de outorga fixa de R$ 375 milhões.

Assim, nos posicionamos contra essa concessão, e exigimos que a gestão do PARNA Jeri seja repensada de forma participativa, com a criação de um conselho gestor para discutir as questões necessárias.

Vale lembrar que é também papel do Poder Público despertar o interesse das pessoas em participar desses processos políticos comunitários e facilitar o acesso da comunidade ao conselho gestor. Queremos a comunidade de Jericoacoara envolvida nos debates sobre a gestão de nosso Parque Nacional, queremos ações nas praças e ruas que despertem a consciência do povo para a necessidade de estar presente nos espaços de debate e tomada de decisão, como é o conselho gestor.

É inadmissível que nosso Parque seja vendido assim a preço de banana, para depois ser gerido como o capital financeiro bem entender, e não façamos nada.

Assinamos, portanto, ela revogação da concessão do Parque Nacional de Jericoacoara.

Para assinar, acesse: chng.it/wMtH5zK7

A imagem utilizada é uma pintura do artista Amarildo Marques (2003).