Plano diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e é uma lei obrigatória para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, segundo o artigo 182 da nossa constituição.

O Plano Diretor de Jijoca de Jericoacoara que está hoje em vigor é de 2017, e veio para atualizar o Plano de 2009. Ele pode ser acessado através do site da Prefeitura de Jijoca, no entanto, o documento que está disponível não está completo (Alô Prefeitura, é direito do cidadão ter acesso a esse documento).

Entre seus objetivos estabelecidos, cabe citar: assegurar a função social da cidade e das propriedades; propiciar melhores condições de moradia, trabalho, transporte e serviços públicos; estimular a expansão do mercado de trabalho e das atividades produtivas; disciplinar o uso e a ocupação do solo, compatibilizando-os com o meio ambiente e a infraestrutura disponível; estabelecer mecanismos de participação da comunidade no planejamento do território e na fiscalização de sua implementação.

Assim, o Plano define diretrizes básicas de Transporte e Acessibilidade, Habitação e Desenvolvimento da Comunidade, Preservação ambiental, Infraestrutura e Serviços Públicos e Consolidação e Integração da rede de distritos e núcleos urbanos municipais.

Entre os conceitos interessantes que encontramos no Plano Diretor, estão: a criação de um conselho municipal de meio ambiente; evitar a expansão da cidade e controlar seu crescimento através da ocupação dos terrenos vazios; a gestão do ordenamento territorial do município fica a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento; a existência do instrumento Estudo de Impacto da Vizinhança para a análise dos impactos causados por uma obra; a ideia de Formação de Estoque de Terras, que institui que o Município deve adquirir terras privadas para diversos fins de interesse do povo; o Tombamento de bens com valor ambiental, histórico, paisagístico ou cultural; a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; a regra de que pelo menos 35% de cada gleba deve ser destinado a equipamentos comunitários, ruas ou espaços livres públicos; 

Entre outras determinações, o Plano Diretor de Jijoca determina que o gabarito máximo das edificações deve ser de 7,5m e dois pavimentos.

Uma vez que tais limites influenciam diretamente na vida de todos os moradores da vila, é muito importante que tenhamos conhecimento sobre este importante documento. E mais do que isso, devemos participar ativamente da construção do Plano Diretor do Município, para que este seja verdadeiramente democrático.

Imagem 1: Zoneamento da Vila de Jericoacoara que consta no Plano Diretor de 2017.

texto de autoria de Renata Cidrack.

Renata é arquiteta e urbanista, fotógrafa, designer, tradutora e pesquisadora, um ser apaixonado pela natureza e pela cultura e conectado pelo coração à vila de Jericoacoara. Trabalha realizando pesquisas, fazendo entrevistas e produzindo conteúdo para a Baía das Tartarugas.